[1] Art. 84 com redação dada pela Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.

Redação anterior:

Art. 84 - A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns ou de responsabilidade.

[2] § 1º com redação dada pela lei Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.

Redação anterior:

§ 1º - A competência pela prerrogativade função, relativa a atos administrativos do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade

[3] § 2º com redação dada pela lei Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.

Redação anterior:

§ 2º - A ação de emprobidade, de que trata a Lei nº 83429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa do foro em razão do exercício de função pública, observando o disposto no § 1º.