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CF - Art. 228 - Inimputabilidade penal

1. Constituições

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Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CF - Art. 228 - Inimputabilidade penal Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 22 jul 2007, 10:15. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/881/cf-art-228-inimputabilidade-penal. Acesso em: 19 jul 2024.

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