Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a empresa que infringir o Art. 13 e seus parágrafos. (Redação de conformidade com o Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Este artigo receberá comentários em breve. Querendo, envie-nos um comentário (doutrinário, jurisprudencial, sumular ou de informativos dos tribunais) para este artigo por meio de nosso correio eletrônico: [email protected] 
Precisa estar logado para fazer comentários.