Art. 26 - Os sindicatos poderão, mediante solicitarão das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteira de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe. (Redação de conformidade com o Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único - Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteira de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados. (Redação de conformidade com o Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
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