Conteúdo Jurídico

Lei 8.112/1990 - Art. 222 - Da Seguridade Social do Servidor - Dos Benefícios - Da Pensão

4. Leis ordinárias

por: Conteúdo Jurídico

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

I - o seu falecimento;

II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;

IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;

V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;

VI - a renúncia expressa.

Este artigo receberá comentários em breve. Querendo, envie-nos um comentário (doutrinário, jurisprudencial, sumular ou de informativos dos tribunais) para este artigo por meio de nosso correio eletrônico: [email protected]

Conteúdo Jurídico, o autor

O melhor conteúdo jurídico da Web. Acesse já as funcionalidades do portal. Envie seu artigo, monografia, TCC, dissertação ou livro para publicação.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . Lei 8.112/1990 - Art. 222 - Da Seguridade Social do Servidor - Dos Benefícios - Da Pensão Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 29 set 2007, 14:41. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9233/lei-8-112-1990-art-222-da-seguridade-social-do-servidor-dos-beneficios-da-pensao. Acesso em: 27 nov 2024.