Conteúdo Jurídico

Lei 8.112/1990 - Art. 127 - Do Regime Disciplinar - Das penalidades

4. Leis ordinárias

por: Conteúdo Jurídico

Art. 127. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

Este artigo receberá comentários em breve. Querendo, envie-nos um comentário (doutrinário, jurisprudencial, sumular ou de informativos dos tribunais) para este artigo por meio de nosso correio eletrônico: [email protected]

Conteúdo Jurídico, o autor

O melhor conteúdo jurídico da Web. Acesse já as funcionalidades do portal. Envie seu artigo, monografia, TCC, dissertação ou livro para publicação.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . Lei 8.112/1990 - Art. 127 - Do Regime Disciplinar - Das penalidades Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 02 out 2007, 16:56. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9329/lei-8-112-1990-art-127-do-regime-disciplinar-das-penalidades. Acesso em: 27 nov 2024.