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Lei 8.112/1990 - Art. 105 - Dos Direitos e Vantagens - Do Direito de Petição

4. Leis ordinárias

por: Conteúdo Jurídico

Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

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