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CF - Art. 172 - Investimento de capital estrangeiro

1. Constituições

por: Conteúdo Jurídico

Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CF - Art. 172 - Investimento de capital estrangeiro Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 22 jul 2007, 20:48. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/937/cf-art-172-investimento-de-capital-estrangeiro. Acesso em: 24 nov 2024.

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