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Lei 8.112/1990 - Art. 65 - Dos Direitos e Vantagens - Das Vantagens - Das Gratificações e Adicionais - Da Gratificação Natalina

4. Leis ordinárias

por: Conteúdo Jurídico

Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

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Lei 8.112/1990 - Art. 65 - Dos Direitos e Vantagens - Das Vantagens - Das Gratificações e Adicionais - Da Gratificação Natalina

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