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Lei 8.112/1990 - Art. 64 - Dos Direitos e Vantagens - Das Vantagens - Das Gratificações e Adicionais - Da Gratificação Natalina

4. Leis ordinárias

por: Conteúdo Jurídico

Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. (VETADO).

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . Lei 8.112/1990 - Art. 64 - Dos Direitos e Vantagens - Das Vantagens - Das Gratificações e Adicionais - Da Gratificação Natalina Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 08 out 2007, 11:48. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9399/lei-8-112-1990-art-64-dos-direitos-e-vantagens-das-vantagens-das-gratificacoes-e-adicionais-da-gratificacao-natalina. Acesso em: 26 nov 2024.