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LC 75 - Art. 262 - Da Revisão do Processo Administrativo

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 262. Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo de que houver resultado a imposição de penalidade administrativa:
I - quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência ou de justificar a imposição de sanção mais branda; ou
II - quando a sanção se tenha fundado em prova falsa.

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