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LC 75 - Art. 250 - Do Inquérito Administrativo

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 250. Concluída a instrução do inquérito, abrir-se-á vista dos autos ao indiciado, para se manifestar, no prazo de quinze dias.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . LC 75 - Art. 250 - Do Inquérito Administrativo Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 08 out 2007, 17:51. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9445/lc-75-art-250-do-inquerito-administrativo. Acesso em: 26 nov 2024.

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