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Lei 8.112/1990 - Art. 55 - Dos Direitos e Vantagens - Das Vantagens - Da Ajuda de Custo

4. Leis ordinárias

por: Conteúdo Jurídico

Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

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