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LC 75 - Art. 210 - Dos Direitos - Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 210. A remoção, para efeito desta lei complementar, é qualquer alteração de lotação.
Parágrafo único. A remoção será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . LC 75 - Art. 210 - Dos Direitos - Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 out 2007, 12:13. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9553/lc-75-art-210-dos-direitos-da-vitaliciedade-e-da-inamovibilidade. Acesso em: 21 ago 2024.

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