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LC 75 - Art. 178 - Dos Promotores de Justiça

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 178. Os Promotores de Justiça serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único. Os Promotores de Justiça serão lotados nos ofícios previstos para as Promotorias de Justiça.

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