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LC 75 - Art. 161 - Do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 161. O Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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