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LC 75 - Art. 160 - Do Procurador-Geral de Justiça

3. Leis complentares

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Art. 160. As atribuições do Procurador-Geral de Justiça, previstas nos incisos XIII, alíneas c, d, XXII e XXIII, do artigo anterior, poderão ser delegadas a Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.

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