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LC 75 - Art. 157 - Do Procurador-Geral de Justiça

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 157. O Procurador-Geral designará, dentre os Procuradores de Justiça, o Vice-Procurador-Geral de Justiça, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento

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