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Lei 9.784/1999 - Art. 30 - Da Instrução

4. Leis ordinárias

por: Conteúdo Jurídico

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . Lei 9.784/1999 - Art. 30 - Da Instrução Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 13 out 2007, 14:45. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9654/lei-9-784-1999-art-30-da-instrucao. Acesso em: 25 nov 2024.