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LC 75 - Art. 141 - Dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 141. Cabe aos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, privativamente, o exercício das funções de:
I - Corregedor-Geral do Ministério Público Militar;
II - Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.

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