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LC 75 - Art. 133 - Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 133. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar será organizada por ato normativo e o Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento, será elaborado e aprovado pelo Conselho Superior.

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