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LC 75 - Art. 119 - Do Ministério Público Militar - Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 119. A carreira do Ministério Público Militar é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Procurador da Justiça Militar e Promotor da Justiça Militar.
Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Promotor da Justiça Militar e o do último nível é o de Subprocurador-Geral da Justiça Militar.

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