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LC 75 - Art. 117 - Do Ministério Público Militar - Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 117. Incumbe ao Ministério Público Militar:
I - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
II - exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.

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