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LC 75 - Art. 108 - Dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 108. Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das funções de:
I - Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho;
II - Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

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