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LC 75 - Art. 104 - Da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 104. A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

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