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LC 75 - Art. 93 - Do Colégio de Procuradores do Trabalho

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 93. O Colégio de Procuradores do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público do Trabalho.

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