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LC 75 - Art. 58 - Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 58. As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal são os órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . LC 75 - Art. 58 - Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 19 out 2007, 12:35. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9796/lc-75-art-58-das-camaras-de-coordenacao-e-revisao-do-ministerio-publico. Acesso em: 20 jul 2024.

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