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CF - Art. 117

1. Constituições

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Art. 117. e Parágrafo único. (Revogados pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Seção VI
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CF - Art. 117 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 24 jul 2007, 16:14. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/992/cf-art-117. Acesso em: 19 jul 2024.

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