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LC 75 - Art. 36 - Dos Serviços Auxiliares

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 36. O pessoal dos serviços auxiliares será organizado em quadro próprio de carreira, sob regime estatutário, para apoio técnico-administrativo adequado às atividades específicas da Instituição.

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