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Plenário confirma jurisprudência que impede fixação da pena abaixo do mínimo legalAo analisar recurso sobre o tema, ajuizado pela Defensoria Pública da União, o presidente do STF destacou a atuação dos defensores, tanto nos estados quanto na União, que têm trazido à Suprema Corte “teses jurídicas extremamente interessantes e habilmente tecidas”. |
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Propriedade onde se encontra plantação de droga deve ser expropriada |
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STF mantém denúncia contra deputado acusado de desvio de verbas do Fundef |
| 26/03/2009 - 20:30 União ganha ações no STF envolvendo a contribuição de prestadoras de serviços para o Finsocial |
| 26/03/2009 - 20:25 Rádio Justiça: TJDFT realiza primeira audiência por videoconferência |
| 26/03/2009 - 20:20 Agenda do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para esta sexta-feira (27) |
| 26/03/2009 - 20:20 Ministro do Desenvolvimento Agrário e presidente do Incra participam de audiência no STF |
| 26/03/2009 - 20:10 STF estabelece nova regra em votação sobre repercussão geral |
| 26/03/2009 - 19:35 Rádio Justiça: As exigências para adoção no Justiça em Movimento |
| 26/03/2009 - 18:10 STF reafirma que fugitivos e desaparecidos da Justiça têm direito a recorrer |
| 26/03/2009 - 17:50 Plenário autoriza substituição de pena a condenadas pela antiga Lei de Tóxicos |
| 26/03/2009 - 17:30 Ministro defere HC a quatro acusados de roubo a mão armada por execução antecipada da pena |
| 26/03/2009 - 15:57 Presidente do STF e deputado Miro Teixeira conversam sobre Lei de Imprensa e diploma de jornalista |
| 26/03/2009 - 15:06 Presidente do STF participa de 1ª audiência por videoconferência realizada pelo TJDFT |
| 26/03/2009 - 15:00 Direitos dos homossexuais é tema de reunião com presidente do STF |
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