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Condenado por crime hediondo não pode ser beneficiado com indulto natalinoO Plenário negou pedido de Habeas Corpus (HC 81810) no qual o preso Marcos Pereira da Silva questionava no STF o decreto presidencial 4.011/2001 no que veda a concessão de indulto natalino aos condenados por crime hediondo. |
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Apenas advogados podem fazer sustentação oral no STF |
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Concurso não pode mudar requisitos para cargo depois de encerradas as inscrições |
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