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Ministra estende liminar que retirou o Rio de Janeiro do cadastro de inadimplentesA ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha determinou à União que se abstenha de incluir o estado do Rio de Janeiro no cadastro de inadimplentes por não ter cumprido a exigência constitucional de aplicar no mínimo 12% de sua receita em áreas e serviços de saúde, enquanto o estado não puder comprovar investimentos feitos naquela área com recursos do Fundef. |
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Ministro arquiva HC de deputado federal que tentava extinguir inquérito |
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Ministro mantém ação penal contra Kiavash Joorabchian |
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