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Pacto Republicano: Congresso aprova regulamentação do Mandado de Segurança Coletivo e IndividualO Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (15), a regulamentação do Mandado de Segurança (MS) nas modalidades individual e coletiva. Esse era um dos pontos do Pacto Republicano, assinado em abril pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com o objetivo de tornar a Justiça brasileira mais rápida e eficaz. |
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PGR é contra lei que regulamenta profissão de músico |
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Pedido de liberdade de Cacciola será analisado pelo ministro Menezes Direito |
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