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Estudantes de Direito brasileiros podem fazer estágio em países do MercosulEstudantes do curso de Direito que já tenham cumprido no mínimo 50% da grade curricular poderão se inscrever para fazer estágio de até um semestre no Poder Judiciário de países membros do Mercosul. |
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União recorre ao Supremo contra decisão que paralisou obra do PAC |
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Reclamação pede suspensão de decisão que impede exercício da optometria |
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| 15/10/2009 - 16:20 Liminar concede liberdade provisória para acusado de estelionato |
| 15/10/2009 - 15:20 Liminar suspende restrições da União ao estado da Paraíba |
15/10/2009 - 08:10
Portal do STF fica indisponível neste fim de semana
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