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STF discute nesta semana Lei de Improbidade AdministrativaEntre os julgamentos previstos na pauta do Plenário do STF nesta semana está a ADI 2182 que discute a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92. O autor da ação é o Partido Trabalhista Nacional, para quem a lei teria sido aprovada de forma irregular. |
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Ministro Dias Toffoli anula decisão do TRF-5 que cobrou multa de advogado público |
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Ponto Jus oferece programação educativa para aproximar a Justiça e o cidadão brasileiro |
| 10/05/2010 - 17:30 Íntegra da decisão do ministro Celso de Mello que negou liminar ao ex-presidente do TJ-MT |
| 10/05/2010 - 15:12 Jovem condenado por cultivar maconha em casa recorre ao STF para que possa apelar em liberdade |
| 10/05/2010 - 15:08 Município de Salvador não terá acesso a documentos da Infraero sobre isenção de ISS |
| 10/05/2010 - 13:37 Programa Saber Direito fala sobre Direito Eleitoral |
10/05/2010 - 13:05
Programa Caderno D, da TV Justiça, mostra debate sobre o Sistema de Justiça Criminal
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