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Nota à imprensa: O CNJ e o devido processo legalA OAB tem, sim, o direito de se manifestar nas sessões do CNJ, mas não a qualquer momento, como pretende. Pois os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal não podem ser violados em meio ao julgamento, sob pretexto do exercício do direito de manifestação. |
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Alegação de excesso de prazo não se aplica a menor condenado em até 45 dias |
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Mantida prisão de denunciado por tentar matar prefeito de Rio Bonito (RJ) |
| 01/06/2010 - 20:30 HC que questiona realização de novo julgamento é indeferido pela 1ª Turma |
| 01/06/2010 - 19:15 Indeferido HC para condenado por saques em conta de avó falecida |
| 01/06/2010 - 19:10 2ª Turma concede HC a acusado de forçar capotamento e provocar morte em acidente |
| 01/06/2010 - 19:00 Anulada condenação por tráfico de drogas por ausência de defesa prévia |
| 01/06/2010 - 18:55 Condenado pela venda de CDs e DVDs “piratas” obtém liberdade |
| 01/06/2010 - 18:00 Programa Cortes Supremas mostra série especial sobre os remédios constitucionais |
| 01/06/2010 - 16:55 Acusado de exploração de caça-níqueis pede liberdade ao STF |
| 01/06/2010 - 16:45 Arquivada ADI contra a elaboração da LDO de 2008 |
| 01/06/2010 - 16:30 Sacoleiro é absolvido pelo STF com base no princípio da insignificância |
| 01/06/2010 - 16:20 Servidores públicos condenados por tortura não conseguem HC no Supremo |
| 01/06/2010 - 15:50 Acusado de participar de grupo de extermínio tem HC negado |
01/06/2010 - 08:40
STF determina a retomada do pagamento de serviços de água e esgoto prestados em município paulista
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