Senhor Coordenador Geral de Recursos Logístico - CGLOG,

1.                     Em atendimento ao Despacho manuscrito acostado à fl.178 (verso) o qual aduz “Proceder análise no sentido de verificar se o fato da empresa impedida de contratar com o poder público impede a FUNASA de efetuar o pagamento”, nesses termos, apresento meu ponto de vista, a saber:

2.                     Manuseando os autos percebe-se que a Empresa vem cumprindo regular com avença com esta Fundação Federal tendo, concomitantemente, recebido os pagamentos, lembrando que reza o instrumento contratual que:

“6.1.3 – Antes de efetuar todo e qualquer pagamento será verificada a regularidade da empresa contratada junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, mediante consulta ‘on-line’, cujo documento será anexado ao processo de pagamento.”

3.                     Após o recebimento da Nota Fiscal nº 7105 (fl. 157) e realizada as diligências administrativas foram os autos encaminhados ao Serviço de Execução Orçamentária e Financeira – SEOFI que, ao realizar consulta ao SICAF, se viu impedido de realizar o pagamento visto que o sistema apresentou a mensagem na consulta SICAF: “Fornecedor com Cadastramento Vencido” e “Proibido contratar c/ poder publico. Art. 1 Dec. 4485/2002” conforme fls. 173 e 174.

4.                     Por outro lado, manuseando os autos, percebe que o Fornecedor-Contratado ao encaminhar suas Notas Fiscais procura, desde o início da avença, enviar consulta do SIMPLES NACIONAL, Declaração da Empresa corroborando que esta é inscrita no Regime Especial de Pequeno Porte e cópia do Livro Razão (fls. 61 a 64; 84 a 87; 102 a 105; 121 a 124; 139 a 142) e, na fatura relativa ao mês de setembro/09 (fl. 157) acresceu as Certidões Negativas do INSS, Estadual, Receita Federal, FGTS, não juntando o Balanço talvez por saber que este é anual[1], logo sendo prescindível visto que para a contratação já houve sua apresentação.

5.                     É mister trazer a baila o Acórdão n^o 593/2005 – Primeira Câmara – do Tribunal de Contas da União – TCU:

“ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,(...), em: 

     9.1. determinar à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - DRT/RJ - que:

     (...)

     9.1.2. atente para a necessidade de exigir, a cada pagamento referente a contrato de execução continuada ou parcelada, comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS e contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal), para com o FGTS (CEF) e para com a Fazenda Federal (SRF e PGFN), em observância à Constituição Federal (art. 195, § 3º), à Lei 8.666/93 (arts. 29, incisos III e IV, e 55, inciso XIII), à Lei 8.036/90 (art. 27, ?a?), à Lei 9.012/95 (art. 2º), à Lei 8.212/91 (art. 47), ao Decreto 612/92 (art. 16 e parágrafo único, art. 84, inciso I, alínea ?a? e § 10, alíneas ?a? e ?b?) e ao Decreto-lei 147/67, de modo a afastar, inclusive, a possibilidade de, por força do Enunciado TST 331, vir a responder subsidiariamente pelo inadimplemento de encargos trabalhistas;” (Grifou-se)

6.                     Sob outro prisma, transcrevo o entendimento alcançado pelo TRF 5ª Região:

“ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA. DISCRICIONARIEDADE. RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. - INEXISTE ILEGALIDADE NO FATO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO RENOVAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPETRANTE EM VIRTUDE DA EMPRESA ENCONTRAR-SE INABILITADA NO SICAF, POR SER O ATO DE RENOVAÇÃO UM ATO DISCRICIONÁRIO. - A RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS EM VIRTUDE DA EMPRESA ENCONTRAR-SE COM PENDÊNCIAS FISCAIS, CONSTITUI-SE EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PORTANTO, INADMISSÍVEL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.”

7.                     Assim, considerando as certidões apresentadas entende-se não haver inadimplência fiscal, ao revés encontra-se em dia com suas obrigações restando, salvo melhor juízo, aferida a regularidade da Contratada o que é, ao meu sentir, factível à efetivação de pagamento, eis que os autos estão robustecidos pelas devidas certidões.

8.                     Ao realizar o detalhamento dos possíveis impedimentos observa-se a remissão de sanções por descumprimento contratual com outros órgãos públicos (fls. 188 a 192), o que presume não ser o caso desta Fundação visto o que consta ao quadro fl. 193.

9.                     Neste contexto, ao meu humilde pensar, as empresas suspensas não podem licitar e contratar apenas com o órgão ou com a entidade administrativa que a suspendeu, enquanto a empresa declarada inidônea não pode licitar com nenhum órgão que integre a Administração Pública, assim entendida a administração direita e indireta da União dos Estados, do Distrito