EMENTA: OS DIREITOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS RELATIVAMENTE À TRANSFERÊNCIA DE UMA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO, SÃO EXTENSIVOS AOS SERVIDORES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS.
FONTE: DJ 30/10/91 - PÁG. 26.951
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA AMS 90.01.00868-4/MG, (1ªS 21/10/91)
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