AO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ANO-BASE, APLICA-SE A LEI VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO.
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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
STF - Súmula 584
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 12 ago 2007, 13:19. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/1321/stf-sumula-584.
Acesso em: 05 jul 2024.
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