Súmula 21 - A indicação errônea da autoridade coatora importa na extinção do processo. (esta súmula foi cancelada em decisão tomada no dia 09/08/2005 pelo conselho especial do TJDFT, publicado no D.J., seção 3, de 26/01/2006, 23/05/2006 e 25/05/2006).
Precisa estar logado para fazer comentários.