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STJ - Súmula 39

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por Responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

Referência:
Código Civil, art. 177.
Decreto-lei 4.597, de 19.08.42, art. 2º.
Resp 2.993-SP (3ª T 19.06.90 - DJ 17.09.90)
Resp 2.647-SP (4ª T 05.06.90 - DJ 25.06.90)
Resp 6.643-SP (4ª T 11.06.91 - DJ 05.08.91)
Resp 1.604-SP (4ª T 09.10.91 - DJ 11.11.91)
Resp 540-SP (4ª T 29.10.91 - DJ 09.12.91)
Segunda Seção, em 08.04.92.
DJ 20.04.92, p. 5.268
RSTJ 33, p. 593.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 39 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 ago 2007, 16:14. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/1626/stj-sumula-39. Acesso em: 27 nov 2024.

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