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STJ - Súmula 45

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

Referência:
Cód. de Pr. Civil, art. 475.
Resp 14.238, Primeira Seção, em 16.06.92 - DJ 21.09.92.
Primeira Seção, em 16.06.92.
DJ 26.06.92, p. 10.156
RSTJ 38, p. 157.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 45 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 ago 2007, 16:29. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/1632/stj-sumula-45. Acesso em: 27 nov 2024.

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