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STJ - Súmula 48

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

Referência:
Código Penal, art. 171.
CC 178-PR (3ª S 03.08.89 - DJ 28.08.89)
CC 856-PR (3ª S 19.04.90 - DJ 07.05.90)
CC 1.922-RS (3ª S 06.06.91 - DJ 24.06.91)
CC 2.500-RS (3ª S 02.04.92 - DJ 20.04.92)
CC 2.385-SP (3ª S 21.05.92 - DJ 15.06.92)
Terceira Seção, em 20.08.92.
DJ 25.08.92, p. 13.103
RSTJ 38, p. 213.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 48 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 ago 2007, 16:31. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/1635/stj-sumula-48. Acesso em: 27 nov 2024.

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