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STJ - Súmula 52

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Referência:
Cód. de Pr. Penal, art. 401.
HC 213-SE (5ª T 16.04.90 - DJ 20.08.90)
RHC 1.081-RJ (5ª T 17.04.91 - DJ 06.05.91)
RHC 1.495-RJ (5ª T 21.10.91 - DJ 11.05.92)
RHC 1.716-SC (5ª T 17.02.92 - DJ 09.03.92)
HC 1.153-SP (5ª T 20.04.92 - DJ 11.05.92)
RHC 239-RJ (6ª T 10.10.89 - DJ 06.11.89)
RHC 834-RS (6ª T 29.10.90 - DJ 19.11.90)
RHC 1.172-CE (6ª T 14.05.91 - DJ 03.06.91)
RHC 1.262-RJ (6ª T 06.08.91 - DJ 26.08.91)
Terceira Seção, em 17.09.92.
DJ 24.09.92, p. 16.070
RSTJ 38, p. 327.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 52 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 ago 2007, 16:34. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/1639/stj-sumula-52. Acesso em: 27 nov 2024.

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