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STJ - Súmula 63

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônicas de músicas em estabelecimentos comerciais.

Referência:
Lei 5.988, de 14.12.73, art. 30, IV e art. 73.
Resp 983-RJ (2ª S 27.06.90 - DJ 03.09.90)
Resp 16.131-SP (3ª T 04.02.92 - DJ 05.10.92)
Resp 11.718-PR (4ª T 28.04.92 - DJ 01.06.92)
Segunda Seção, em 25.11.92.
DJ 01.12.92, p. 22.728
RSTJ 44, p. 113

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 63 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 ago 2007, 16:54. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/1650/stj-sumula-63. Acesso em: 27 nov 2024.

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