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STJ - Súmula 140

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Referência:
Constituição Federal, arts. 109, XI e 129, V.
CC 575-MS (3ª S 21.09.89 - DJ 16.10.89)
CC 3.910-RO (3ª S 17.12.92 - DJ 01.03.93)
CC 4.469-PE (3ª S 17.06.93 - DJ 02.08.93)
CC 5.013-RR (3ª S 16.12.93 - DJ 20.06.94)
CC 8.733-MA (3ª S 16.06.94 - DJ 22.08.94)
CC 7.624-AM (3ª S 16.06.94 - DJ 05.12.94)
RHC 706-RS (6ª T 16.10.90 - DJ 29.10.90)
Terceira Seção, em 18.05.95.
DJ 24.05.95, p. 14.853
RSTJ 80.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 140 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 16 ago 2007, 18:01. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/1870/stj-sumula-140. Acesso em: 27 nov 2024.

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