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STJ - Súmula 161

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

Referência:
CC 0010912-SP (REG.: 94/0031092-7 - - 25.10.94 - DJ 15.05.95)
CC 0008417-SC (REG.: 94/0010603-3 - - 07.06.94 - DJ 27.06.94)
CC 0008852-SC (REG.: 94/0013755-9 - - 17.05.94 - DJ 13.06.94)
CC 0008457-SC (REG.: 94/0011194-0 - - 10.05.94 - DJ 30.05.94)
CC 0007594-SC (REG.: 94/0004272-8 - - 22.03.94 - DJ 25.04.94)
CC 0004142-AL (REG.: 93/0001619-9 - - 20.04.93 - DJ 10.05.93)
DJ 19.06.96, p. 21.940

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 161 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 ago 2007, 10:49. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/1894/stj-sumula-161. Acesso em: 27 nov 2024.

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