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STJ - Súmula 200

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

Referência:
CP, arts. 304 e 308
CPP, arts. 69, I e 70
CC 12.680-MG (Boletim 77/4.180)
CC 15.147-RJ (Boletim 148/11.522)
CC 15.994-MG (Boletim 149/11.629)
DJ 30.10.97.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 200 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 ago 2007, 15:14. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/1933/stj-sumula-200. Acesso em: 27 nov 2024.

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