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STJ - Súmula 251

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

Referência:
REsp 44399-SP (23/11/94 - DJ 19/12/94)
REsp 123446-SP (06/10/97-DJ 17/11/97)
REsp 79333-SP (11/12/97 - DJ 02/03/98)
REsp 50443-RS (17/03/97 - DJ 12/05/97)
REsp 141432-SP (07/10/99 - DJ 22/11/99)
DJ 13.08.01 p. 333

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 251 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 ago 2007, 16:45. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/1984/stj-sumula-251. Acesso em: 27 nov 2024.

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