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STJ - Súmula 264

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.

Referência:
Dec.-lei nº 7.661, de 21/06/45, art. 161, § 1º.REsp 110.797-SP (3ª T 21/10/97 - DJ

15/12/97)
REsp 125.126-MG (3ª T 19/05/98 - DJ 03/08/98)
REsp 3.499-MG (4ª T 07/05/91 - DJ 24/06/91)
REsp 35.864-SP ( 4ª T 11/04/00 - DJ 12/06/00)

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 264 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 ago 2007, 17:02. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/1997/stj-sumula-264. Acesso em: 28 nov 2024.

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